Última atualização: 3 de abril de 2026
Certiplace.app ("CertiPlace", "o serviço", "a plataforma") é uma aplicação web SaaS (Software as a Service) que permite a inquilinos e gestores de imóveis documentar o estado de um imóvel alugado por meio de um laudo com fotografias verificadas, dados GPS, duplo carimbo de data/hora (servidor NTP + blockchain Hedera Hashgraph) e registro imutável do hash SHA-256 na rede pública Hedera Hashgraph.
Importante: O laudo gerado pelo CertiPlace constitui prova documental complementar com evidência digital verificável. Trata-se de uma ferramenta que pode ser utilizada como elemento de convicção em eventuais disputas relacionadas ao imóvel, nos termos do Art. 22 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e dos Art. 421 e 422 do Código Civil. NÃO é uma escritura pública, certidão oficial, certificado público, nem substitui qualquer documento emitido por autoridade pública ou cartório. O valor probatório do laudo em qualquer procedimento será determinado pela autoridade competente.
Cada laudo custa $4,99 USD (aproximadamente R$ 27,90) como pagamento único. Aceitamos cartão de crédito/débito e Pix, processados de forma segura pela Stripe. O CertiPlace não armazena, processa nem tem acesso aos dados de cartão de pagamento do usuário.
O preço em reais é calculado com base na cotação USD/BRL no momento do pagamento e arredondado para R$ X,90. A moeda de faturamento é sempre USD. O preço inclui a geração do laudo PDF, selo blockchain na Hedera Hashgraph, link de download e link de verificação pública.
O CertiPlace reserva-se o direito de modificar o preço do serviço, notificando com antecedência razoável. Laudos já gerados não serão afetados.
Ao utilizar o CertiPlace, o usuário compromete-se a:
O CertiPlace reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário que descumpra estas condições.
O CertiPlace gera um laudo documentado com evidência digital verificável que inclui: fotografias tiradas com a câmera do dispositivo, coordenadas GPS verificadas (latitude, longitude, altitude, precisão), duplo carimbo de data/hora (servidor T1 sincronizado com NTP + consenso Hedera Hashgraph T2), hash SHA-256 do PDF completo registrado de forma imutável na rede pública Hedera Hashgraph, impressão digital do dispositivo utilizado e selfie de presença do usuário.
O laudo não constitui escritura pública, certidão oficial, certificado público nem documento com fé pública. É uma ferramenta tecnológica de prova documental complementar cujo valor probatório será determinado pela autoridade competente em cada caso, conforme o Art. 369 do Código de Processo Civil (livre convencimento motivado).
O serviço é oferecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS) e "CONFORME DISPONIBILIDADE" (AS AVAILABLE).
O CertiPlace não garante: que o serviço estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros; qualquer resultado legal específico derivado do uso dos laudos gerados; ou a disponibilidade permanente de serviços de terceiros integrados, incluindo Hedera Hashgraph, Stripe e provedores de armazenamento em nuvem.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o CertiPlace não será responsável por: danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos; perda de lucros, dados, uso ou clientela; danos decorrentes de interrupções do serviço, falhas técnicas ou de serviços de terceiros (incluindo Hedera Hashgraph e Stripe); ou qualquer reclamação de terceiros contra o usuário.
A responsabilidade total acumulada do CertiPlace perante o usuário, por qualquer motivo, não excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
Não haverá reembolsos após a geração e selo do laudo na blockchain, pois o serviço digital foi totalmente executado e o registro blockchain é irreversível, conforme o Art. 49, §1º do Código de Defesa do Consumidor (exceção para produtos digitais já consumidos).
Exceção por falha técnica: Se uma falha técnica atribuível ao CertiPlace impedir a geração do laudo após a confirmação do pagamento, o usuário poderá solicitar reembolso integral entrando em contato com [email protected] informando o número do pedido Stripe. Os reembolsos por falha técnica serão processados pelo Stripe em um prazo máximo de 14 dias úteis.
O laudo PDF gerado está disponível para download imediato após a geração e por tempo limitado através do link de compartilhamento. O laudo pode ser recuperado em um prazo de 30 dias a partir da compra utilizando o número do pedido Stripe em certiplace.app/br/recuperar.
Após 30 dias, o CertiPlace não poderá recuperar o arquivo PDF. É responsabilidade exclusiva do usuário baixar e custodiar de forma segura seu laudo. O registro blockchain (hash SHA-256) na Hedera Hashgraph é permanente e sempre poderá ser utilizado para verificar a autenticidade de um PDF, mas o PDF não pode ser reconstruído a partir do hash.
Todos os elementos da plataforma CertiPlace — incluindo, mas não se limitando a código-fonte, design visual, interface de usuário, fluxos de experiência de usuário, logotipos, iconografia, textos, conteúdo do blog, design do laudo PDF, nomenclatura e lógica de negócio — são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas.
O titular dos direitos de propriedade intelectual é uma pessoa física residente na Espanha, operando sob a denominação CertiPlace / Certiplace.app. São expressamente proibidos sem autorização prévia por escrito: a reprodução, distribuição ou comunicação pública de qualquer elemento da plataforma; a criação de obras derivadas; o uso da marca, logotipos ou designs para fins comerciais; e scraping, crawling automatizado ou extração sistemática de conteúdo.
O CertiPlace cumpre com as seguintes regulamentações de proteção de dados:
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O serviço do CertiPlace não é destinado a menores de 16 anos (limite estabelecido pelo RGPD). Não coletamos intencionalmente dados de menores de 16 anos. Se você tiver conhecimento de que um menor utilizou o serviço, entre em contato conosco em [email protected].
Estes termos de uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da Espanha. Qualquer disputa legal será resolvida sob as leis da Espanha, com submissão expressa aos tribunais de Madrid, sem prejuízo dos direitos que possam corresponder ao usuário como consumidor conforme a legislação imperativa de seu local de residência, incluindo o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei 8.078/1990).
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O CertiPlace reserva-se o direito de modificar estes termos de uso a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor no momento de sua publicação nesta página. A data de "última atualização" no início deste documento sempre refletirá a versão vigente. O uso continuado do serviço após a publicação das modificações constituirá aceitação dos novos termos.
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